PALABRAS CLAVE: HIDROELÉCTRICA DE SANTO ANTONIO – PROYECTO DE LEY COMPLEMENTARIO º 102 – AMPLIACI{ON DE {AREAS INUNDADAS – LICENCIA AMBIENTAL – MEGAPROYECTOS 

MAB. 20.12.2017:

O Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2016 é de iniciativa do Governo do Estado de Rondônia e permite a inundação de áreas de floresta de unidades de conservação estaduais para a ampliação do reservatório da usina hidrelétrica de Santo Antônio (Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho – C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná).

Com a aprovação desse projeto esta já seria a segunda ampliação do lago da usina, desta vez em mais 80 centímetros de altura. Se não fosse a intervenção de alguns deputados em 2016, o Projeto de Lei Complementar teria sido aprovado rapidamente sem qualquer discussão com a sociedade. Nas audiências públicas diversos problemas foram apresentados pelos atingidos de diversas comunidades e pelo Ministério Público.

A grande quantidade de problemas pendentes de tratamento fez com que o projeto ficasse sobrestado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado o impacto da alteração é mínimo, o que é controverso. Em pesquisa cientifica publicada este ano, a partir de imagens de alta definição capturadas por satélites foi apontado que os lagos de Santo Antônio e Jirau se tornaram 64,5% maiores do que o previsto, e alagaram 102 km² além do esperado no licenciamento ambiental. Veja no link: http://bit.ly/2BQQk5K

Hoje, sequer é possível definir a magnitude e abrangência dos impactos provocados pela elevação do nível do lençol freático, quanto mais prever o que poderá ocorrer com o aumento da cota de operação. A Santo Antônio Energia deverá apresentar neste mês a atualização dos dados sobre a situação das aguas subterrâneas em Jaci Paraná, e um estudo mais refinado elaborado com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) será apresentado em julho de 2018. Sem isso não é possível nem mesmo determinar a quantidade de famílias atingidas.

O Movimento dos Atingidos por Barragens se reuniu com o Governo do Estado no dia 11 de dezembro para apresentar novamente sua posição contrária à permissão de ampliação do reservatório antes da resolução do passivo social e ambiental provocado pela hidrelétrica na sua configuração atual. O governo se comprometeu a rever dispositivos da lei para garantir a aplicação de recursos à população atingida em reunião a ser marcada para quarta feira (13) com a Santo Antônio Energia, IBAMA, Ministério Público, entre outros, para cobrar do consórcio suas obrigações não cumpridas.

Além dos poucos avanços na reunião com o Governo do Estado e Santo Antônio Energia, antes mesmo disso, na terça feira, dia 12 de dezembro, o projeto foi colocado em votação. No dia da votação, desde o período da manhã diversas famílias atingidas de Jaci Paraná permaneceram mobilizadas em protesto na Assembleia Legislativa. Somente no último momento da noite foi anunciada a votação do PLC 102/2016, mesmo sem ter sido apresentado na pauta de abertura dos trabalhos da casa, que iniciaram com mais de duas horas de atraso devido à intensa discussão sobre a inclusão ou não do projeto sobre a ampliação do lago de Santo Antônio

A votação foi acirrada e gerou discussões. Um deputado aliado do governo pediu vista em cima do pedido de outro, mas com os protestos dos atingidos presentes no plenário e de outros deputados contra a manobra intentada, o presidente da Assembleia Legislativa devolveu o pedido de vista para o deputado que havia pedido originalmente e depois se comprometeu publicamente em não chamar votação em sessão extraordinária, sem antes discutir com a sociedade.

Muitos parlamentares têm reclamado da intensa pressão política que têm sido exercida para a aprovação do projeto. O próprio ministro do Ministério de Minas e Energia em ofício pediu ao governador Confúcio Moura que intervisse pra acelerar a aprovação pela Assembleia Legislativa. Além do Governo do Estado, o prefeito de Porto Velho tem sido outro grande defensor do projeto. Ambos insistem que haverá um aumento da receita e com isso poderá ser realizado investimentos nas regiões atingidas. Para o MAB não é preciso esperar o aumento da cota de Santo Antônio para investir nas áreas atingidas, este ano, a Prefeitura de Porto Velho e o Estado de Rondônia receberam em “royalties” R$ 59.871.962,56 cada, e as comunidades afetadas vivem em completo descaso.

Mesmo com o compromisso feito pelo presidente da assembleia legislativa, ontem, no dia 18 de dezembro, diversos prefeitos, aos quais foram oferecidos parte dos recursos de compensações sociais, foram convocados para Assembleia Legislativa, alguns foram deputados trazidos até mesmo de avião, tudo para pressionar a convocação de uma votação em sessão extraordinária. Apesar de todo esforço a votação foi adiada para o ano que vêm.

Além da mobilização dos atingidos e o posicionamento coerente de parte dos deputados em relação a esse projeto, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia expediram recomendação em desfavor à aprovação do projeto antes da resolução de diversas pendências, entre elas a apresentação de um Plano de Segurança de Barragem para eventos de risco exigência que ainda não foi cumprida pela Santo Antônio Energia

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